Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 48 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 48 de 2025

Desafeta bem público municipal de uso comum do povo, integrante do Sistema de Lazer 9, para fins de implantação de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em parceria com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 48 de 2025 | Matéria aprovada | 09/06/2025

Observação