Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 10 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2025
Institui o Programa de benefícios fiscais de Barrinha REFIS 2025 e dá outras providências correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 10 de 2025 | Matéria aprovada | 19/02/2025
Observação