Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei nº 23 de 2020 em 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2020
fica imposta a obrigatoriedade a empresa loteadora ou incorporadora a construção de calçadas em seus loteamentos e outros, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação