Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 13 de 2020 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2020
Altera e complementa a lei nº 2281de 27 de junho de 2014, e dá outras providências
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