Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 24 de 2016 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2016
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS, PARÁGRAFOS, E ITENS DA LEI 2.376 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação