1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2016
Turno: Único
Autor: Sant Clair
Processo: 4/2016
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DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DO DIA DO “FUNCIONÁRIO PÚBLICO”, “PONTO FACULTATIVO” NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS QUE MENCIONA E DA OUTRA PROVIDENCIAS.
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Aprovado
Obs.: MATÉRIA APROVADA POR UNINIMIDADE.
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2 - Projeto de Lei nº 1 de 2016
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 1/2016
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ALTERA ORÇAMENTO ANUAL DE 2016 DO PODER LEGISLATIVO DE MODO A ADEQUÁ-LO AO VALOR PERMITIDO PELO ARTIGO 29-A, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei nº 20 de 2016
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 20/2016
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 2.371.070,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E UM MIL E SETENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei nº 23 de 2016
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 23/2016
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ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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