Ordem do Dia/Expediente: 26 - Indicação nº 215 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 215 de 2026
Indica à Ex.ª Prefeita Municipal que incentive as empresas locais, criando legislação que priorize a contratação de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do município nas licitações públicas, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas atualizações posteriores.
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Indicação nº 215 de 2026 | Matéria apresentada em Plenário | 11/05/2026
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