Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 9 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2026
Dispõe sobre a proibição de nomeação e contratação para cargos públicos de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da Administração Pública do Município de Barrinha.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 9 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 09/03/2026
Observação