Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 7 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 7 de 2026

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Monitoramento Ambiental por Câmeras para combate ao descarte irregular de resíduos sólidos no Município e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 7 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 09/03/2026

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