Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 384 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Indicação nº 384 de 2025

Indica à Chefe do Executivo Municipal sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com 60 anos ou mais, proprietárias de um único imóvel utilizado para moradia, comprovado por escritura pública ou contrato com reconhecimento de firma em cartório.

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Indicação nº 384 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 08/09/2025

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