Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto Parcial nº 1 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Veto Parcial nº 1 de 2025

Veto Parcial ao Autógrafo do Projeto de Lei 50-2025, que "Dispõe sobre aplicação de multas para cidadãos que descartarem lixo em locais impróprios na cidade de Barrinha e dá outras providências".

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Situação de Pauta

Veto Parcial nº 1 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 25/08/2025

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