Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 50 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 50 de 2025

Dispõe sobre a aplicação de multas para cidadãos que descartarem lixo em locais impróprios na cidade de Barrinha e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 50 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 26/05/2025

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