Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 48 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2025
Desafeta bem público municipal de uso comum do povo, integrante do Sistema de Lazer 9, para fins de implantação de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em parceria com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 48 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 26/05/2025
Observação