Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 71 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 71 de 2023
Indica ao Executivo Municipal a implantação do Projeto de Lei que dispõe sobre a garantia de isenção do IPTU para o imóvel que seja de propriedade ou residência do contribuinte, conjugue ou filho que comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista), valendo para um único imóvel em nosso município.
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Situação de Pauta
Indicação nº 71 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 10/04/2023
Observação