Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 75 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 75 de 2022
Autoriza no âmbito do Município de Barrinha, a responsabilidade dos pais levarem a carteira de vacina completa , no que incide à matricula e rematrícula dos filhos , nas creches e nas escolas municipais e privadas.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 75 de 2022 | Matéria apresentada em Plenário | 11/11/2022
Observação