Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 40 de 2022 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 40 de 2022

Autoriza no âmbito do Município de Barrinha a concessão de Licença "Peternidade" para o servidor público que adotar um animal em situação de abandono.

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