Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 125 de 2022 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 125 de 2022
Indica ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao Setor competente da Prefeitura,
que seja feita a fiscalização permanente, no sentido de obrigarem os proprietários de
cães ferozes e de grande porte a usarem focinheiras nos seus animais, para transitarem
nas ruas e avenidas do Município de Barrinha, aos moldes da Lei 11.531 de 2003,
decretada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, e da Lei 2.140 de 2011, decretada
pelo Congresso Nacional.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação