Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 378 de 2021 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 378 de 2021
INDICA ao Poder Executivo Municipal, tendo em vista a competência privativa do Prefeito sobre a matéria tributária, para que seja enviado o mais urgente possível, a esta Casa das Leis, o presente projeto de lei que ora é indicado, para isentar os microempreendedores individuais de Barrinha, da taxa do alvará para localização e funcionamento.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação