Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 88 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 88 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal Juntamente com a Defesa Civil criar um canal de comunicação para receber as denúncias de maus-tratos aos animais.
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