Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 85 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 85 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as pessoas que praticarem maus tratos contra os animais, custearem todas as despesas com o tratamento do animal ofendido.
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