Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 52 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2021
Institui o Programa de Benefícios Fiscais de Barrinha "REFIS 2021" e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
RECEBERÁ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. CASO APROVADO, SERÁ INCLUSO PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO.