Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 43 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2021
Autorizo o desdobro de lotes urbanos com área mínima de 100 quadrados e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
RECEBERÁ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. CASO APROVADO, SERÁ INCLUSO PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO.