Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei 013/2016.
Em conformidade com o artigo 183 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Vereador abaixo assinado, vem requerer vistas do Processo
referente às Contas Municipais do Exercício de 2013.
Requerimento 001 - Professores da rede municipal de ensino e funcionários públicos municipais
Solicitam ajuda do Legislativo no sentido de solicitar esclarecimento ao Poder Executivo, o motivo do não cumprimento da Lei 2.120 de 20/12/2011, artigo 22
que consta que o dissídio seria anual.
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Requerimento 002 - Professores da rede municipal de ensino e funcionários públicos municipais
Solicita reformulação do plano de carreiras dos funcionários públicos municipais.
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Requerimento 003 - Professores da rede municipal de ensino.
Solicita os nomes dos integrantes do Conselho do FUNDEB, para esclarecimentos sobre a prestação de contas.
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