1 - Projeto de Lei nº 1 de 2017
Turno: Primeiro
Autor: Mesa Diretora
Processo: 1/2017
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.378 DE 19 DE OUTUBRO 2016 E LEI MUNICIPAL 2.306 DE 27 DE JANEIRO DE 2015, REORGANIZA AS FUNÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, PASSA EXIGIR CURSO SUPERIOR E DEMAIS REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO, EXTINGUE CARGOS E CRIA ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: MATÉRIA APROVADA EM PRIMEIRO TURNO.
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