1 - Projeto de Lei nº 27 de 2024
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 27/2024
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Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL , nos termos da Legislação Federal vigente.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 28 de 2024
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 28/2024
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Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei nº 29 de 2024
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 29/2024
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Dispõe sobre abertura de créditos adicionais adicionais suplementares/ especiais e dá outras providências.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei nº 30 de 2024
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 30/2024
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Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências .
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 2/2024
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Dispõe sobre a alteração de cargos e vagas do anexo I da Lei Municipal nº 2.838-2023 para atender a necessidade pública, e dá outras providências .
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Matéria não votada
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