Lei nº 915, de 26 de setembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
915
Ano
1986
Data
26/09/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE, COM A
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DA MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR.
EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE, COM A
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DA MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR.
Indexação
AUTORIZA; CONVÊNIO; EDUCAÇÃO; MUNICIPALIZAÇÃO; MERENDA ESCOLAR.
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
- Educação
- Municipalização de Serviços
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Anexos Norma Jurídica