Lei nº 2.947, de 13 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2947
Ano
2025
Data
13/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 4º do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.394, de 07 de fevereiro de 2017, para incluir estudantes matriculados em cursos pré-vestibulares em instituições públicas no benefício do auxílio transporte.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica