Lei nº 2.929, de 20 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2929
Ano
2025
Data
20/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de benefícios fiscais de Barrinha REFIS 2025 e dá outras providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Benefícios / Isenções Fiscais
- Municipalização de Serviços
- Taxas e Serviços Públicos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica