Portaria nº 14, de 30 de abril de 2024

Dispõe sobre perda do cargo público exoneração de servidor comissionado que menciona.
Art. 1º Decretar a perda do cargo público e por consequência, exonerar a partir do dia 01 de Maio de 2024, o servidor Sant Clair Antônio Marinho Filho, brasileiro, casado, RG 10.596.214-4, CPF 019.776.618-82, ocupante do cargo em comissão de Diretor do Departamento Administrativo da CâmaraMunicipal de Barrinha, em atendimento à determinação judicial exarada pela Exma. Dra. Daniele Regina de Souza Duarte, no processo cível cumprimento de sentença judicial nº 0002184-78.2023.8.26.0597, em trâmite na primeira vara cível da Comarca de Sertãozinho-SP.