Lei nº 2.878, de 26 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2878
Ano
2023
Data
26/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Regulamentação e Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. E dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens Públicos
- Conselhos / Comissões / Fundos
- Criança / Adolescente
- Educação
- Emprego Público
- Perímetro Urbano
- Programas e Conselhos Sociais
- Servidor Público
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica