Lei nº 2.836, de 26 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2836
Ano
2023
Data
26/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a conceder subsidio de até 50% no preço da passagem de transporte de pessoas de baixa renda, que trabalham em cidades fora de Barrinha, num raio de até 50 (cinquenta) quilômetros de distância.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica