Lei nº 2.829, de 24 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2829
Ano
2023
Data
24/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza no Município de Barrinha o desdobro e desmembramento de imóveis em áreas consolidadas
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
- Asfalto e Pavimentação
- Habitação e Moradia
- Loteamentos
- Perímetro Urbano
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica