Lei nº 2.814, de 17 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2814
Ano
2023
Data
17/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Público Municipal a instituir o Projeto "Casa Abrigo" no Município de Barrinha- SP, para acolher mulheres vítimas da violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Contratos / Convênios / Consórcios
- Programas e Conselhos Sociais
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica