Lei nº 2.778, de 14 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2778
Ano
2022
Data
14/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aos munícipes de baixa renda, com vulnerabilidade financeira, hidrômetro para aferição do consumo de água e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Benefícios / Isenções Fiscais
- Habitação e Moradia
- Saneamento
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica