Lei nº 2.762, de 15 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2762
Ano
2022
Data
15/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina proibição de construção de empresas e industrias que mantém depósito e comércio de combustíveis e materiais inflamáveis em áreas que especifica .
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação e Moradia
- Saneamento
- Segurança Pública
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica