Lei nº 2.743, de 27 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2743
Ano
2022
Data
27/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o uso de veículos de transporte escolar, durante os finais de semana , feriados e férias e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança / Adolescente
- Educação
- Emprego Público
- Fiscalização
- Trânsito
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Anexos Norma Jurídica