Lei nº 2.731, de 09 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2731
Ano
2022
Data
09/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir a carga horária de trabalhadores que atuam na frente de trabalho Municipal e tenham filhos com deficiência que os tornem incapaz.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Criança / Adolescente
- Emprego Público
- Programas e Conselhos Sociais
- Saúde
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica