Lei nº 2.713, de 20 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2713
Ano
2021
Data
20/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Medicamento em Casa e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
- Assistência Social
- Municipalização de Serviços
- Perímetro Urbano
- Programas e Conselhos Sociais
- Saúde
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica