Lei nº 2.707, de 26 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2707
Ano
2021
Data
26/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Público Municipal a implantar o cartão Alimentação em substituição às cestas básicas para os beneficiários cadastrados no CRAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica