Lei nº 2.703, de 26 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2703
Ano
2021
Data
26/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração no CTM- Código Tributário Municipal - LCM 2.422/2017 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alterações de Leis
- Taxas e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica