Lei nº 2.687, de 13 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2687
Ano
2021
Data
13/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal Juntamente com a Defesa Civil criar um canal de comunicação para receber as denúncias de maus tratos aos animais.
Indexação
Observação
Assuntos
- Defesa Civil
- Saúde
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica