Lei nº 2.685, de 13 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2685
Ano
2021
Data
13/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as pessoas que praticarem maus tratos contra os animais, custearem todas as despesas com o tratamento do animal ofendido.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica