Lei nº 2.676, de 30 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2676
Ano
2021
Data
30/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 2.219 de 06 de Setembro de 2013 por flagrante inconstitucionalidade.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alterações de Leis
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.219, de 06 de setembro de 2013
Anexos Norma Jurídica