Lei nº 2.662, de 22 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2662
Ano
2021
Data
22/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a padronizar o recolhimento do ISS, na forma da lei Complementar Federal nº 175/2020, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alterações de Leis
- Taxas e Serviços Públicos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica