Lei nº 2.642, de 13 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2642
Ano
2021
Data
13/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera Orçamento Anual de 2021 do Poder legislativo de modo a adequá-lo ao valor permitido pelo artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento / PPA / LDO / LOA
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Anexos Norma Jurídica