Lei nº 2.629, de 12 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2629
Ano
2021
Data
12/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração do § 1º, § 4º do artigo 1º e letra “e” do artigo 7º da Lei 2.618/2021 e dá outras providências, quanto ao horário de funcionamento das farmácias e drogarias, plantões noturnos e diurnos em domingos e feriados.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alterações de Leis
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.618, de 18 de fevereiro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.751, de 26 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica