Lei nº 2.627, de 12 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2627
Ano
2021
Data
12/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre conceder gratuitamente e por tempo indeterminado, o direito real de uso de imóvel que especifica, em favor da Câmara Municipal para fins de edificação da sua sede.
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
- Habitação e Moradia
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.804, de 20 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica