Lei nº 2.622, de 05 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2622
Ano
2021
Data
05/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regula instalação e operação do sistema de videomonitoramento em vias públicas e tratamento de imagens, informações e dados produzidos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica