Lei nº 2.621, de 05 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2621
Ano
2021
Data
05/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Politica Municipal da Pessoa com deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos / Comissões / Fundos
- Educação
- Saúde
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.729, de 09 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica