Lei nº 2.377, de 19 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2377
Ano
2016
Data
19/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O DESDOBRO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, SEU RESPECTIVO REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Loteamentos
- Perímetro Urbano
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Anexos Norma Jurídica